A partir de segunda-feira os consumidores têm à disposição um fundo de garantia, financiado pelas agências de viagens e turismo, para assegurar a devolução de créditos resultantes de falências como a da Marsans, revela um diploma hoje publicado.
Ao contrário do regime legal anterior, de 1997, que estabelecia um limite para a devolução, correspondente ao montante das cauções prestadas pela agência de viagem com a qual o consumidor tinha contratado, o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), hoje publicado, determina um sistema de pagamentos baseado na solidariedade.
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que já se insurgiu contra a imposição do Estado de exigir que todas as agências de viagens contribuam para aquele fundo, considera que esta nova obrigação "abre a porta para que uma empresa possa ludibriar os seus clientes, recebendo verbas, que podem ser avultadas sabendo que todas as outras empresas do sector irão pagar os prejuízos causados".
Fonte: RTP
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que já se insurgiu contra a imposição do Estado de exigir que todas as agências de viagens contribuam para aquele fundo, considera que esta nova obrigação "abre a porta para que uma empresa possa ludibriar os seus clientes, recebendo verbas, que podem ser avultadas sabendo que todas as outras empresas do sector irão pagar os prejuízos causados".A partir de segunda-feira os consumidores têm à disposição um fundo de garantia, financiado pelas agências de viagens e turismo, para assegurar a devolução de créditos resultantes de falências como a da Marsans, revela um diploma hoje publicado.
Ao contrário do regime legal anterior, de 1997, que estabelecia um limite para a devolução, correspondente ao montante das cauções prestadas pela agência de viagem com a qual o consumidor tinha contratado, o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), hoje publicado, determina um sistema de pagamentos baseado na solidariedade.
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), que já se insurgiu contra a imposição do Estado de exigir que todas as agências de viagens contribuam para aquele fundo, considera que esta nova obrigação "abre a porta para que uma empresa possa ludibriar os seus clientes, recebendo verbas, que podem ser avultadas sabendo que todas as outras empresas do sector irão pagar os prejuízos causados".
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